A necessidade deste artigo de opinião surge do seguimento da notícia do Jornal de Notícias do dia 28 de junho, que revelava que o BCE está a ponderar a criação do seu próprio ativo digital para os próximos 4 anos. A razão para esta decisão está num relatório recentemente publicado que expressa que:

Os países que optarem por não lançar uma moeda digital emitida pelo banco central correm o risco de perder o controlo do sistema de pagamentos para operadores estrangeiros de outras moedas digitais.

E

A emissão de uma moeda digital do banco central (CBDC) ajudaria a manter a autonomia dos sistemas de pagamentos domésticos e o uso internacional de uma moeda num mundo digital.

Há muita desinformação em torno das CBDC’s (o que até é normal dado tratar-se de uma tecnologia muito recente). O que já é menos comum é a ausência de contraditório aos argumentos aqui apresentados (o que já não acontece, por exemplo, na relação entre Bitcoin e o consumo energético).

Existe portanto a necessidade de “colocar os pontos nos i’s” e apresentar os projetos de emissão de moeda digital pelos bancos centrais aquilo que verdadeiramente são – ideias ainda em fase embrionária – e o imensos desafios pela frente antes de se tornarem em soluções económicas viáveis.

O que são CBDC’s?

Back to basics.

CBDC, surge da sigla de Central Bank Digital Currency e representam isso mesmo, Moedas Digitais Emitidas pelos Bancos Centrais. As CBDC’s serão representações digitais das versões fiduciárias emitidas pelos bancos centrais, estas serão seguramente, estáveis (à paridade 1:1 com a versão “física”), centralizadas e sujeitas ao mesmo enquadramento legal da versão corrente.

Para uma maior perceção e com base em algumas ideias retiradas de diversas fontes, construí este quadro dividindo os motivos para os Governos/Bancos Centrais, de acordo com 3 principais vertentes (Políticas, Económicas & Sociais e Tecnológicas):

Mas as CBDC’s não são criptomoedas uma vez que a sua emissão depende do banco central e não de um protocolo descentralizado. São no entanto moedas digitais, em tudo semelhantes às moedas que utilizamos atualmente.

Para ajudar na distinção entre Moeda Digital, Criptomoeda e Moeda Virtual, segue infra um diagrama exemplificativo:

Este ponto em si é muito importante uma vez que é aqui que tudo muda.

Porque irão falhar?

A existência de um protocolo descentralizado é a principal razão do sucesso de um criptoativo, sem isso, a moeda perde o seu propósito, utilidade e segurança.

1. A blockchain ou DLT onde a moeda será emitida

Do pouco que se sabe sobre as CBDC, supõe-se que haverá um sistema registo (privado) e um sistema consenso próprio. O registo centralizado e privado (permissioned) por uma questão de risco e o sistema consenso porque, não obstante as diversas intervenções no campo do consumo energético, as criptomoedas continuam a ter sobre si a imagem de serem ambientalmente displicentes, pelo que o relatório da UE sobre a criação da CBDC já preconiza uma alternativa “mais ecológica”.

Ora, a decisão sobre a blockchain é de extrema importância, este foi o fator determinante para o sucesso do Bitcoin. A decisão da UE irá, seguramente, em torno da criação da sua própria blockchain, em detrimento de Ethereum ou BSC. Admito até um cenário em que a Hyperledger seja a escolhida (dadas as ligações ao mundo institucional e no enfoque na criação de redes privadas). No entanto, uma coisa é certa, esta será uma alternativa menos resiliente que os sistemas abertos.

A resiliência de um criptoativo, depende muito da sua blockchain e sistema de incentivos. Relembro Andreas Antonopoulos com a sua palestra sobre os 5 pilares de blockchains abertas: estas para serem viáveis têm de cumprir em simultâneo estes 5 critérios:

(1) abertas;

(2) públicas;

(3) sem fronteiras;

(4) neutrais; e

(5) resistentes à censura.

Ora, se qualquer um destes 5 critérios por si só já é muito difícil de ver implementado num protocolo gerido por um Banco Central, quase impossível será de vermos os 5 a serem cumpridos em simultâneo.

2. A mudança de paradigma no que respeita ao controlo e risco

Tendo em consideração o sucesso pretendido das CBDC’s, i.e., a concorrência direta ao Bitcoin, esta é, na minha opinião, o principal detrator de um eventual sucesso das CBDC.

Elementos de Controlo e de gestão de risco como o risco sistémico, compliance, o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e atividades ilícitas, são temas muito importantes para o regulador das atividades bancárias. Está completamente fora de questão o desenvolvimento de qualquer tecnologia que não vá de encontro com estas premissas ou, de alguma forma, permita maiores meios de escapatória às regulações atuais. O problema é que, ao recorrer a estas premissas, invariavelmente todo o sistema tornar-se-á mais complexo, com mais pontos de rutura e, consequentemente, mais dependente de terceiros (tudo aquilo que a descentralização propõe romper). Não deixa de ser irónico que a atitude dos reguladores de grande aversão ao risco e a procura de maior controlo em sistemas descentralizados conduza à criação de sistemas mais frágeis, é com base nesta completa inversão de filosofia que considero este como mais um elemento de falha,

Para esta tecnologia ter sucesso, ela deverá ocupar um espaço da atividade económica. A meu ver, numa sociedade cada vez mais cashless, com maiores necessidades tecnológicas e políticas, o EURO DIGITAL deverá ter a pretensão de fazer mais do que simplesmente substituir o dinheiro físico. O EURO DIGITAL terá que resolver os seguintes problemas:

• As máquinas de ATM e as sucursais que são cada vez mais escassas;
• O problema da divisibilidade (os trocos);
• Custos e tempos de espera atuais na transferência de fundos (principalmente com baixos valores);
• O problema do gasto duplo (falsificação);
• Segurança física (roubos e furtos); e
• Simultaneamente permitir inovação (p.ex. dinheiro programável).

No entanto, existe uma característica do dinheiro físico que o EURO DIGITAL dificilmente cumprirá, o da privacidade. Embora não seja uma privacidade total, as notas e moedas físicas permitem uma maior privacidade que o dinheiro digital. Naturalmente, não cumprindo a premissa de uma maior privacidade, esta situação potenciará a procura por formas de pagamento alternativas e com maior privacidade (p.ex. as verdadeiras criptomoedas).

Por último, o argumento também muito utilizado para evidenciar o EURO DIGITAL comparativamente ao Bitcoin é o da estabilidade de preços. Num mundo em que as moedas de referência são as fiduciárias, uma criptomoeda operando num mercado cambial livre dificultaria as transações. Embora concorde que o Bitcoin como moeda corrente pudesse impossibilitar a sua utilização nas atividades regulares da economia, considero que, mais uma vez, o argumento não está a ser corretamente apresentado:

• Bitcoin é uma reserva de valor e não foi desenhada para estar ligada a qualquer moeda fiduciária;
• Estamos a tomar como referência uma economia em que a moeda padrão é o EURO;
• Já existem no mercado alternativas bem sucedidas de moedas indexadas às fiduciárias, as chamadas Stable Coins (Moedas Estáveis).

No final, com todos estes argumentos, o que temos é uma amálgama de conceitos que embora individualmente façam sentido, em conjunto não vão colmatar nenhuma necessidade de mercado.

3. O EURO já é digital

A moeda física corresponde apenas à primeira parcela da nossa base monetária (M0). Verdade é que a grande maioria da nossa moeda nós já não a vemos fisicamente e até tem sido assim há muito tempo. O que acontece é que existe um novo campo por explorar que foi tomado pelas criptomoedas, a economia descentralizada ou criptoeconomia (como gosto de descrever) que os bancos centrais querem participar mas com eles a definir as regras.

4. Sinais já visíveis da falha dos CBDC’s

São três os sinais que já demonstram que estes projetos não irão ter a sua vida fácil.

• Dificuldades em estar em conformidade com o enquadramento legal. O projeto DIEM (Ex-Libra) do Facebook foi disso exemplo;
• A perspetiva de criar-se um limite máximo para os detentores de EURO DIGITAL. Fala-se num limite máximo de 3 mil euros, mas aposto que não se ficará por aqui. O sistema bancário verá sempre com grande relutância a permissão de colocar ativos fora do seu controlo direto;
• Por último a própria demora em implementar estes projetos. Irão demorar entre 4 a 5 anos implementar uma tecnologia de 2009, acho que isto diz tudo.

Conclusões

“A falta de um EURO DIGITAL ameaça o sistema financeiro”

Trata-se de expressão do BCE para relevar a urgência numa decisão nesse sentido.

Fuga para a frente?

Tal como na tabela que apresentei com os motivos, são várias as razões que levam os bancos centrais a querer estar presentes. A coisa não é para menos, trata-se de uma disrupção a ocorrer no seu quintal. O problema é que estes não estão dispostos a mudar para conseguir acompanhar a revolução.

Querer estar lá faz todo o sentido, é procedimento textbook que se aprende em qualquer escola de negócios. A amalgama que irá nascer, eventualmente até poderá ajudar o cidadão comum a ultrapassar dificuldades de pagamentos (principalmente com pagamentos de baixo valor). Os sistemas como o sistema de pagamentos interbancários, o SEPA e o MB WAY têm as suas limitações e, dependendo do seu grau de evolução, o Euro Digital até poderá ser útil.

Mas desenganem-se da revolução que aí vem porque a sua capacidade de reformular o sistema de pagamentos é altamente limitada. No limite, será excelente como uma ponte para a promoção das verdadeiras criptomoedas junto da população e no final até pode servir como meio de facilitar a compra de Bitcoin.

No final as CBDC irão falhar, principalmente no seu propósito de substituir o Bitcoin, e quem afirmar o contrário não está seguramente dentro do tema. Tratam-se de categorias de moeda completamente distintas, uma com base num protocolo descentralizado que lhe permite robustez e previsibilidade (Bitcoin), outra que apenas será uma moeda digital centralizada e permeável às intervenções do regulador, um EURO 2.0 com algumas funcionalidades interessantes mas pouco mais do que isso.

Relativamente aos restantes propósitos, o EURO DIGITAL até pode muito bem vir a ser um sucesso e facilitar as nossas vidas. Será interessante de experimentar e conhecer as suas funcionalidades mas como ferramenta de verdadeira revolução financeira, um sistema aberto, resiliente e fiável, aí ainda não existe melhor que o Bitcoin.

Fontes:

Report on a Digital Euro

BCE justifica demora na criação do euro digital com riscos para estabilidade financeira – Mercados – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt))

BCE admite euro digital dentro de quatro ou cinco anos – ECO (sapo.pt)